O Município de Vila Pouca de Aguiar atravessa um dos momentos mais tensos do atual mandato autárquico, após uma reunião extraordinária, realizada a 21 de novembro, que aprovou alterações ao Regimento para o Funcionamento das Reuniões do Executivo. A iniciativa, proposta pelos três vereadores do Partido Socialista (PS), contou também com o apoio do vereador do Movimento Aguiarense Independente (MAI), tendo sido rejeitada pelos três eleitos do PSD.
A presidente da Câmara Municipal, Ana Rita Dias (PSD), classificou tanto a reunião como o documento aprovado como “ilegais” e “politicamente abusivos”. A autarca anunciou que vai avançar com uma participação ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela e ao Ministério Público, alegando violação das normas que regem as autarquias locais.
A sessão extraordinária foi convocada pelos vereadores socialistas ao abrigo do artigo 41.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), que permite o agendamento forçado de reuniões mediante caráter de urgência. Porém, Ana Rita Dias defende que essa urgência não existia e que a matéria poderia ter sido discutida na reunião ordinária de 13 de novembro. A presidente garante que aguardava um parecer jurídico solicitado previamente, o que, no seu entender, justificaria o adiamento.
Na declaração de voto, a autarca acusa os vereadores do PS de recorrerem a um “uso abusivo do direito potestativo” e de instrumentalizarem politicamente um mecanismo excecional da lei.
Entre as alegadas irregularidades, aponta a retirada de competências exclusivas da presidência, como a definição da ordem de trabalhos, e a imposição de reuniões semanais com entrega de documentação cinco dias antes, medida que considera “operacionalmente impossível”. Critica ainda a redução das reuniões públicas para apenas uma por mês, classificando-a como um “retrocesso democrático”.
Do lado contrário, o PS defende que as alterações ao regimento têm como objetivo reforçar a transparência, a eficácia e a participação no funcionamento do executivo municipal. Os vereadores socialistas afirmam que as novas regras vão permitir um acompanhamento mais rigoroso da atividade camarária.
