A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar aprovou o início do procedimento para a criação de um Regulamento Municipal de Incentivos à Fixação e Manutenção de Médicos no concelho.
A proposta, apresentada pelos três vereadores do Partido Socialista, contou com os votos favoráveis do PS e de José Diegas, do Movimento Aguiarense Independente, permitindo a sua aprovação. O PSD votou contra.
No final da reunião, a presidente da Câmara Municipal, Ana Rita Dias, justificou o voto contra, considerando que o regulamento ultrapassa as competências do município. A autarca afirmou que “a autarquia não pode fazer aquilo que a lei não permite”.
Ana Rita Dias referiu que acompanhou o parecer solicitado à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), segundo o qual os municípios não têm competência legal para atribuir diretamente este tipo de incentivos aos médicos.
